Quando da confrontação com a existência de pendência ambiental, a primeira etapa a ser realizada consiste na obtenção de informações junto ao órgão ambiental responsável para averiguar a natureza da pendência, bem como a existência de embargos e/ou processos administrativos já em curso.

Somente a partir do conhecimento formal de pendências faz-se possível o estabelecimento de estratégia hábil a regularizar o imóvel, de modo a conferir segurança para seu proprietário.

A demora está diretamente relacionada com a natureza da pendência e as diligências necessárias à regularização. Em se tratando de pendência decorrente de danos ambientais, a regularização irá depender da análise do órgão ambiental e da apresentação de um plano que contemple as medidas necessárias à mitigação do dano.

Por outro lado, pendências decorrentes de atos administrativos que impliquem na inviabilização do imóvel demandará atuação administrativa e, eventualmente, judicial, implicando em maior demora na regularização.

Há, todavia, sempre a possibilidade de, mediante judicialização, obter-se decisão liminar que viabilize a utilização do imóvel enquanto a discussão judicial se desenvolve, economizando consideravelmente o tempo necessário para a utilização do imóvel.

Assim como no questionamento anterior, o custo necessário para a regularização do imóvel se relaciona com a dimensão das pendências ambientais.

Áreas de maior dimensão, assim como danos mais profundos do ponto de vista da proteção ao meio ambiente, implicam na necessidade de maiores investimentos – normalmente relacionados às medidas de campo necessárias para a recuperação do dano ambiental causado.

Por outro lado, pendências decorrentes da prática de atos administrativos costumam envolver investimentos inferiores, relacionados tão somente aos projetos técnicos hábeis a demonstrar a regularidade do imóvel.

Além da necessária proteção ao meio ambiente sadio – direito difuso de toda a sociedade –, a regularização de imóveis com pendências ambientais se presta a conferir maior segurança ao seu proprietário no que diz respeito a sanções, multas e embargos que possa vir a sofrer.

A continuidade das atividades industriais, comerciais, agropecuárias e até mesmo residenciais em imóvel que tenha qualquer irregularidade ambiental sujeita seu proprietário ao pagamento de multas, bem como à imposição de termos de embargos com efeitos imediatos, inviabilizando a utilização do imóvel para qualquer fim.

Inúmeras são as situações que podem ensejar pendências ambientais, todavia as mais comuns são a ocorrência de danos a cursos fluviais, a realização de obras em áreas protegidas (áreas de preservação permanente – APP’s, áreas de proteção ambiental – APA’s, reservas legais), danos ao subsolo, realização de obras sem o competente alvará, funcionamento de atividades sem a competente licença ambiental ou em desacordo com a mesma, além de construção de estruturas incompatíveis com o zoneamento municipal estabelecido.

A venda do imóvel com pendências ambientais não apenas é possível, como bastante frequente, colocando o comprador em delicada e perigosa situação.

Uma vez que a existência de pendências ambientais dificilmente é registrada na matrícula do imóvel, a aquisição da propriedade pode ocorrer sem que o comprador atente para os potenciais riscos inerentes às pendências de cunho ambiental.

Sim. É recomendada a realização de pesquisa documental e técnico-jurídica para avaliar não apenas os documentos de praxe (como matrícula e certidões do imóvel e da pessoa do vendedor), como, também, situações relacionadas à atividade pretendida para o imóvel ante a legislação local, de modo a constatar a viabilidade de utilização do imóvel para a atividade pretendida.

Além de pendências ambientais, este tipo de pesquisa permite identificar outros riscos inerentes à aquisição do imóvel, como dívidas do vendedor que possam colocar em xeque a transação imobiliária, além de riscos de natureza jurídica relacionados ao bem.

Por intermédio de pesquisas junto à municipalidade, ao Estado e aos órgãos ambientais competentes, além de análises técnico-jurídicas da situação do imóvel em campo.

Sim. A viabilidade da busca por indenização, todavia, passa pela análise da restrição e de seus desdobramentos.

Restrições decorrentes da atuação do proprietário anterior podem ensejar pleitos indenizatórios junto ao mesmo, observado o prazo prescricional para tanto.

Restrições oriundas de atos da administração pública, por seu turno, podem viabilizar a busca de reparação junto ao ente que deu causa à restrição, no entanto é imprescindível uma análise do ato que deu origem à restrição, bem como à data em que o mesmo foi praticado.

Imóveis sem registro formal podem ser regularizados mediante usucapião, a qual pode ser realizada extrajudicialmente ou judicialmente, a depender das provas de posse existentes e da concordância dos confrontantes com relação ao reconhecimento da propriedade do interessado.

O interessado na obtenção de regularização mediante usucapião, no entanto, deve reunir documentos comprobatórios de sua posse, como comprovantes de recolhimento de impostos, despesas inerentes ao imóvel, a exemplo de comprovantes de pagamento de faturas de energia elétrica, água e internet, além de provas de benfeitorias ou manutenções realizadas no imóvel.

Faz-se, ainda, imprescindível a realização de levantamento topográfico do imóvel, com a elaboração de planta e memorial descritivo, ambos devidamente assinados por técnico regularmente habilitado.

Sim. Mesmo a aquisição de imóveis mediante cessão de direito de posse pode ensejar a regularização da propriedade, o que pode se dar tanto mediante procedimento em cartório quando por ação judicial, a depender das circunstâncias do caso.

Os prazos legais devem ser observados para tanto, podendo ser adquirida a propriedade de imóvel de posse em intervalos que vão de 3 a 20 anos.

Quando da confrontação com a existência de pendência ambiental, a primeira etapa a ser realizada consiste na obtenção de informações junto ao órgão ambiental responsável para averiguar a natureza da pendência, bem como a existência de embargos e/ou processos administrativos já em curso.

Somente a partir do conhecimento formal de pendências faz-se possível o estabelecimento de estratégia hábil a regularizar o imóvel, de modo a conferir segurança para seu proprietário.

A demora está diretamente relacionada com a natureza da pendência e as diligências necessárias à regularização. Em se tratando de pendência decorrente de danos ambientais, a regularização irá depender da análise do órgão ambiental e da apresentação de um plano que contemple as medidas necessárias à mitigação do dano.

Por outro lado, pendências decorrentes de atos administrativos que impliquem na inviabilização do imóvel demandará atuação administrativa e, eventualmente, judicial, implicando em maior demora na regularização.

Há, todavia, sempre a possibilidade de, mediante judicialização, obter-se decisão liminar que viabilize a utilização do imóvel enquanto a discussão judicial se desenvolve, economizando consideravelmente o tempo necessário para a utilização do imóvel.

Assim como no questionamento anterior, o custo necessário para a regularização do imóvel se relaciona com a dimensão das pendências ambientais.

Áreas de maior dimensão, assim como danos mais profundos do ponto de vista da proteção ao meio ambiente, implicam na necessidade de maiores investimentos – normalmente relacionados às medidas de campo necessárias para a recuperação do dano ambiental causado.

Por outro lado, pendências decorrentes da prática de atos administrativos costumam envolver investimentos inferiores, relacionados tão somente aos projetos técnicos hábeis a demonstrar a regularidade do imóvel.

Além da necessária proteção ao meio ambiente sadio – direito difuso de toda a sociedade –, a regularização de imóveis com pendências ambientais se presta a conferir maior segurança ao seu proprietário no que diz respeito a sanções, multas e embargos que possa vir a sofrer.

A continuidade das atividades industriais, comerciais, agropecuárias e até mesmo residenciais em imóvel que tenha qualquer irregularidade ambiental sujeita seu proprietário ao pagamento de multas, bem como à imposição de termos de embargos com efeitos imediatos, inviabilizando a utilização do imóvel para qualquer fim.

Inúmeras são as situações que podem ensejar pendências ambientais, todavia as mais comuns são a ocorrência de danos a cursos fluviais, a realização de obras em áreas protegidas (áreas de preservação permanente – APP’s, áreas de proteção ambiental – APA’s, reservas legais), danos ao subsolo, realização de obras sem o competente alvará, funcionamento de atividades sem a competente licença ambiental ou em desacordo com a mesma, além de construção de estruturas incompatíveis com o zoneamento municipal estabelecido.

A venda do imóvel com pendências ambientais não apenas é possível, como bastante frequente, colocando o comprador em delicada e perigosa situação.

Uma vez que a existência de pendências ambientais dificilmente é registrada na matrícula do imóvel, a aquisição da propriedade pode ocorrer sem que o comprador atente para os potenciais riscos inerentes às pendências de cunho ambiental.

Sim. É recomendada a realização de pesquisa documental e técnico-jurídica para avaliar não apenas os documentos de praxe (como matrícula e certidões do imóvel e da pessoa do vendedor), como, também, situações relacionadas à atividade pretendida para o imóvel ante a legislação local, de modo a constatar a viabilidade de utilização do imóvel para a atividade pretendida.

Além de pendências ambientais, este tipo de pesquisa permite identificar outros riscos inerentes à aquisição do imóvel, como dívidas do vendedor que possam colocar em xeque a transação imobiliária, além de riscos de natureza jurídica relacionados ao bem.

Por intermédio de pesquisas junto à municipalidade, ao Estado e aos órgãos ambientais competentes, além de análises técnico-jurídicas da situação do imóvel em campo.

Sim. A viabilidade da busca por indenização, todavia, passa pela análise da restrição e de seus desdobramentos.

Restrições decorrentes da atuação do proprietário anterior podem ensejar pleitos indenizatórios junto ao mesmo, observado o prazo prescricional para tanto.

Restrições oriundas de atos da administração pública, por seu turno, podem viabilizar a busca de reparação junto ao ente que deu causa à restrição, no entanto é imprescindível uma análise do ato que deu origem à restrição, bem como à data em que o mesmo foi praticado.

Imóveis sem registro formal podem ser regularizados mediante usucapião, a qual pode ser realizada extrajudicialmente ou judicialmente, a depender das provas de posse existentes e da concordância dos confrontantes com relação ao reconhecimento da propriedade do interessado.

O interessado na obtenção de regularização mediante usucapião, no entanto, deve reunir documentos comprobatórios de sua posse, como comprovantes de recolhimento de impostos, despesas inerentes ao imóvel, a exemplo de comprovantes de pagamento de faturas de energia elétrica, água e internet, além de provas de benfeitorias ou manutenções realizadas no imóvel.

Faz-se, ainda, imprescindível a realização de levantamento topográfico do imóvel, com a elaboração de planta e memorial descritivo, ambos devidamente assinados por técnico regularmente habilitado.

Sim. Mesmo a aquisição de imóveis mediante cessão de direito de posse pode ensejar a regularização da propriedade, o que pode se dar tanto mediante procedimento em cartório quando por ação judicial, a depender das circunstâncias do caso.

Os prazos legais devem ser observados para tanto, podendo ser adquirida a propriedade de imóvel de posse em intervalos que vão de 3 a 20 anos.