Com frequência a ocorrência de autuações ambientais implica não apenas na imposição de multas, mas, também, de termos de embargo, que podem gerar dúvidas ao autuado no que diz respeito à extensão do embargo lavrado.

Via de regra os embargos se estendem tão somente às áreas ou estruturas que foram objeto de autuação. Assim, se o proprietário de uma fazenda é autuado por conta de corte de vegetação nativa no interior de sua propriedade, por exemplo, o termo de embargo afetará, via de regra, apenas a área em que se deu o desmatamento, e não a integralidade do imóvel rural. Assim, o restante da fazenda pode continuar a ser trabalhada.

Igualmente, na hipótese de ser uma instalação industrial de beneficiamento de calcário autuada por irregularidades em um dos fornos industriais do empreendimento, com a lavratura de termo de embargo, apenas aquela instalação específica (o forno irregular) restará embargado, e não o empreendimento como um todo.

Sim. Todo autuado tem o direito de exigir, por parte da Administração Pública, a realização de procedimento voltado à celebração de medida autocompositiva para a composição de dano ambiental, conforme previsão da Lei n. 7.347/85.

A partir de tais acordos – também conhecidos como TAC’s (Termos de Ajustamento de Conduta) –, o infrator tem a possibilidade de colaborar com a administração ambiental de forma alternativa, realizando medidas de auxílio à recomposição da fauna e da flora, bem como de auxílio à preservação do meio ambiente em vez de simplesmente realizar o pagamento da multa.

Os TAC’s podem ser vantajosos ao autuado, na medida em que podem flexibilizar a forma de dispêndio de recursos financeiros para arcar com as infrações, bem como viabilizar a recomposição de eventuais danos ambientais a cronogramas aprovados pelo órgão autuante.

Muitos empresários e produtores rurais são surpreendidos ao serem cobrados judicialmente por danos decorrentes de infrações de natureza ambiental, mesmo após terem realizado o pagamento das multas de forma administrativa.

Isto se dá na medida em que muitas das infrações ambientais representam, simultaneamente, ilícitos de natureza (i) administrativa, (ii) cível e, até mesmo, (iii) criminal.

Assim, o pagamento da multa ambiental sem contestação representa, na verdade, uma confissão ficta da prática do ilícito, dando azo à cobrança judicial de eventual dano.

Assim, no caso de autuação ambiental decorrente, por exemplo, do lançamento de efluentes em curso fluvial, mesmo tendo o autuado realizado o pagamento da multa, nada impede que venha o poder público, posteriormente, realizar a cobrança pelos danos inerentes à recomposição do meio ambiente lesado.

Assim como a autuação ambiental traz reflexos para a esfera cível, pode ocorrer, também, que o cometimento de uma infração ambiental repercuta em ilícito criminal, dando ensejo à instauração de inquérito criminal para apuração da autoria de eventual crime.

A supressão de vegetação nativa, por exemplo, ao mesmo tempo em que representa infração administrativa, é tipificada como conduta criminosa, dando ensejo à instauração de procedimento criminal para responsabilização dos autores do fato. Assim, sempre que confirmada, em âmbito administrativo, a prática de tal ato, o órgão ambiental fiscalizador realizará a comunicação do ocorrido ao Ministério Público, que providenciará a instauração de inquérito criminal e, eventualmente, denúncia para responsabilização criminal do infrator.

Por conta disso se faz imprescindível a análise técnica de toda e qualquer autuação ambiental, visando o planejamento para mitigação de riscos e danos decorrentes de infração administrativa, evitando-se efeitos nas esferas cível e, principalmente, criminal.

Pelo Código Florestal, hoje uma área rural consolidada é aquela com ocupação anterior a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, considerado ainda eventual regime de pousio.

Tais áreas são relevantes para produtores rurais em decorrência da proteção que receberam quando da entrada em vigor do atual Código Florestal, sendo autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008” (Art. 61-A, caput, Lei 12.651/12).

Assim, em caso de eventual autuação ambiental que indique supressão de vegetação em área consolidada, pode o autuado alegar, em sua defesa, a proteção conferida a tal área.

Na medida em que o Código Florestal foi taxativo na fixação do marco temporal para definição das áreas consolidadas, não é possível, atualmente, consolidar novas áreas.

Com relativa frequência órgãos ambientais condicionam a renovação de licenças de operação ao cumprimento de condicionantes relacionadas à adequação do empreendimento, à recuperação do meio ambiente ou ao cumprimento de determinados objetivos relacionados á preservação do ecossistema em que se encontra instalada a operação.

Em caso de descumprimento de tais condicionantes, é lícito ao órgão ambiental negar a renovação do licenciamento ambiental ao empreendedor.

Tal negativa, todavia, não representa, necessariamente, o fim imediato da operação. Pode o empreendedor, a depender da legislação estadual, requerer a renovação de licença ambiental em regime de regularização, viabilizando o cumprimento das condicionantes enquanto novo licenciamento de operação seja concedido.

Existe, ainda, a possibilidade de celebração administrativa de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o empreendedor e o órgão ambiental, de modo a viabilizar a emissão de licença de operação condicionada ao cumprimento do TAC, conferindo, assim, agilidade para o empreendedor – que goza dos benefícios da licença de operação – e segurança para a Administração Pública, que detém título executivo extrajudicial (o próprio TAC), que pode ser executado em caso de descumprimento.

Infelizmente é frequente a apuração de ilícitos administrativos se dar em processos administrativos que se arrastam ao longo de anos ou décadas, mantendo o empreendedor em situação de incerteza por longos períodos.

Caso haja a inscrição em cadastro da dívida ativa decorrente do não pagamento de multa decorrente de infração ambiental antiga, é imprescindível a análise da íntegra do processo administrativo em que se deu a apuração para verificar a eventual ocorrência de prescrição vinculada à pretensão da Administração Pública.

Com frequência, em Mandados de Segurança, se faz possível a retirada de registros de inscrição em cadastro da dívida ativa decorrentes de infrações já prescritas, conferindo, assim, segurança e economia ao empreendedor que tenha sido autuado e, por conta da ineficiência da Administração Pública, seja cobrado intempestivamente.

As Ações Civis Públicas têm por finalidade a proteção de bens da coletividade, inclusive aqueles que são titularizados pela União Federal, tais como o meio ambiente, o patrimônio público e a ordem urbanística. No âmbito da mineração, comumente são propostas Ações Civis Públicas para a obtenção da reparação de danos ambientais e da eventual usurpação de bem público – comum em situações envolvendo madeireiras, mineradoras e outras indústrias extrativistas.

Estas ações costumam envolver valores de grande vulto e envolver medidas cautelares que afetam o patrimônio do réu, como bloqueio de bens e valores em dinheiro. Normalmente decorrem de denúncias ou fiscalizações realizadas pela Agência Nacional de Mineração.

 A defesa técnica nas Ações Civis Públicas envolve tanto o âmbito do processo judicial – em que se buscam irregularidades processuais – quanto no âmbito do processo administrativo que tramita perante a Agência Nacional de Mineração, sendo possível a impugnação de tais atos para demonstrar a ausência de responsabilidade do minerador pelo dano alegado no âmbito da Ação Civil Pública.

É de suma relevância, ainda, a análise técnica dos laudos utilizados pelo autor da Ação Civil Pública para apontar a dimensão do dano a ser ressarcido pelo minerador. Com frequência os valores apontados são excessivos e destoam da dimensão da operação empreendida pelo minerador.

A aquisição de imóveis sem registro de propriedade deve, sempre, ser precedida de análise cuidadosa atinente à segurança do negócio que se pretende realizar, a fim de viabilizar segurança ao comprador e, futuramente, a efetiva regularização fundiária.

Além dos próprios riscos inerentes à segurança da área no aspecto fundiário, é imprescindível a análise do aspecto ambiental e urbanístico da área, de modo a verificar a possibilidade de exploração da mesma para atividades empresariais e de produção rural.

Assim, o caso deve ser analisado pontualmente, levando-se em consideração a legislação ambiental, bem como a legislação do município, de modo a aferir as atividades passíveis de serem realizadas no local, bem como a possibilidade de obtenção de autorização para corte de vegetação nativa mediante recomposição.

Com frequência a ocorrência de autuações ambientais implica não apenas na imposição de multas, mas, também, de termos de embargo, que podem gerar dúvidas ao autuado no que diz respeito à extensão do embargo lavrado.

Via de regra os embargos se estendem tão somente às áreas ou estruturas que foram objeto de autuação. Assim, se o proprietário de uma fazenda é autuado por conta de corte de vegetação nativa no interior de sua propriedade, por exemplo, o termo de embargo afetará, via de regra, apenas a área em que se deu o desmatamento, e não a integralidade do imóvel rural. Assim, o restante da fazenda pode continuar a ser trabalhada.

Igualmente, na hipótese de ser uma instalação industrial de beneficiamento de calcário autuada por irregularidades em um dos fornos industriais do empreendimento, com a lavratura de termo de embargo, apenas aquela instalação específica (o forno irregular) restará embargado, e não o empreendimento como um todo.

Sim. Todo autuado tem o direito de exigir, por parte da Administração Pública, a realização de procedimento voltado à celebração de medida autocompositiva para a composição de dano ambiental, conforme previsão da Lei n. 7.347/85.

A partir de tais acordos – também conhecidos como TAC’s (Termos de Ajustamento de Conduta) –, o infrator tem a possibilidade de colaborar com a administração ambiental de forma alternativa, realizando medidas de auxílio à recomposição da fauna e da flora, bem como de auxílio à preservação do meio ambiente em vez de simplesmente realizar o pagamento da multa.

Os TAC’s podem ser vantajosos ao autuado, na medida em que podem flexibilizar a forma de dispêndio de recursos financeiros para arcar com as infrações, bem como viabilizar a recomposição de eventuais danos ambientais a cronogramas aprovados pelo órgão autuante.

Muitos empresários e produtores rurais são surpreendidos ao serem cobrados judicialmente por danos decorrentes de infrações de natureza ambiental, mesmo após terem realizado o pagamento das multas de forma administrativa.

Isto se dá na medida em que muitas das infrações ambientais representam, simultaneamente, ilícitos de natureza (i) administrativa, (ii) cível e, até mesmo, (iii) criminal.

Assim, o pagamento da multa ambiental sem contestação representa, na verdade, uma confissão ficta da prática do ilícito, dando azo à cobrança judicial de eventual dano.

Assim, no caso de autuação ambiental decorrente, por exemplo, do lançamento de efluentes em curso fluvial, mesmo tendo o autuado realizado o pagamento da multa, nada impede que venha o poder público, posteriormente, realizar a cobrança pelos danos inerentes à recomposição do meio ambiente lesado.

Assim como a autuação ambiental traz reflexos para a esfera cível, pode ocorrer, também, que o cometimento de uma infração ambiental repercuta em ilícito criminal, dando ensejo à instauração de inquérito criminal para apuração da autoria de eventual crime.

A supressão de vegetação nativa, por exemplo, ao mesmo tempo em que representa infração administrativa, é tipificada como conduta criminosa, dando ensejo à instauração de procedimento criminal para responsabilização dos autores do fato. Assim, sempre que confirmada, em âmbito administrativo, a prática de tal ato, o órgão ambiental fiscalizador realizará a comunicação do ocorrido ao Ministério Público, que providenciará a instauração de inquérito criminal e, eventualmente, denúncia para responsabilização criminal do infrator.

Por conta disso se faz imprescindível a análise técnica de toda e qualquer autuação ambiental, visando o planejamento para mitigação de riscos e danos decorrentes de infração administrativa, evitando-se efeitos nas esferas cível e, principalmente, criminal.

Pelo Código Florestal, hoje uma área rural consolidada é aquela com ocupação anterior a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, considerado ainda eventual regime de pousio.

Tais áreas são relevantes para produtores rurais em decorrência da proteção que receberam quando da entrada em vigor do atual Código Florestal, sendo autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008” (Art. 61-A, caput, Lei 12.651/12).

Assim, em caso de eventual autuação ambiental que indique supressão de vegetação em área consolidada, pode o autuado alegar, em sua defesa, a proteção conferida a tal área.

Na medida em que o Código Florestal foi taxativo na fixação do marco temporal para definição das áreas consolidadas, não é possível, atualmente, consolidar novas áreas.

Com relativa frequência órgãos ambientais condicionam a renovação de licenças de operação ao cumprimento de condicionantes relacionadas à adequação do empreendimento, à recuperação do meio ambiente ou ao cumprimento de determinados objetivos relacionados á preservação do ecossistema em que se encontra instalada a operação.

Em caso de descumprimento de tais condicionantes, é lícito ao órgão ambiental negar a renovação do licenciamento ambiental ao empreendedor.

Tal negativa, todavia, não representa, necessariamente, o fim imediato da operação. Pode o empreendedor, a depender da legislação estadual, requerer a renovação de licença ambiental em regime de regularização, viabilizando o cumprimento das condicionantes enquanto novo licenciamento de operação seja concedido.

Existe, ainda, a possibilidade de celebração administrativa de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o empreendedor e o órgão ambiental, de modo a viabilizar a emissão de licença de operação condicionada ao cumprimento do TAC, conferindo, assim, agilidade para o empreendedor – que goza dos benefícios da licença de operação – e segurança para a Administração Pública, que detém título executivo extrajudicial (o próprio TAC), que pode ser executado em caso de descumprimento.

Infelizmente é frequente a apuração de ilícitos administrativos se dar em processos administrativos que se arrastam ao longo de anos ou décadas, mantendo o empreendedor em situação de incerteza por longos períodos.

Caso haja a inscrição em cadastro da dívida ativa decorrente do não pagamento de multa decorrente de infração ambiental antiga, é imprescindível a análise da íntegra do processo administrativo em que se deu a apuração para verificar a eventual ocorrência de prescrição vinculada à pretensão da Administração Pública.

Com frequência, em Mandados de Segurança, se faz possível a retirada de registros de inscrição em cadastro da dívida ativa decorrentes de infrações já prescritas, conferindo, assim, segurança e economia ao empreendedor que tenha sido autuado e, por conta da ineficiência da Administração Pública, seja cobrado intempestivamente.

As Ações Civis Públicas têm por finalidade a proteção de bens da coletividade, inclusive aqueles que são titularizados pela União Federal, tais como o meio ambiente, o patrimônio público e a ordem urbanística. No âmbito da mineração, comumente são propostas Ações Civis Públicas para a obtenção da reparação de danos ambientais e da eventual usurpação de bem público – comum em situações envolvendo madeireiras, mineradoras e outras indústrias extrativistas.

Estas ações costumam envolver valores de grande vulto e envolver medidas cautelares que afetam o patrimônio do réu, como bloqueio de bens e valores em dinheiro. Normalmente decorrem de denúncias ou fiscalizações realizadas pela Agência Nacional de Mineração.

 A defesa técnica nas Ações Civis Públicas envolve tanto o âmbito do processo judicial – em que se buscam irregularidades processuais – quanto no âmbito do processo administrativo que tramita perante a Agência Nacional de Mineração, sendo possível a impugnação de tais atos para demonstrar a ausência de responsabilidade do minerador pelo dano alegado no âmbito da Ação Civil Pública.

É de suma relevância, ainda, a análise técnica dos laudos utilizados pelo autor da Ação Civil Pública para apontar a dimensão do dano a ser ressarcido pelo minerador. Com frequência os valores apontados são excessivos e destoam da dimensão da operação empreendida pelo minerador.

A aquisição de imóveis sem registro de propriedade deve, sempre, ser precedida de análise cuidadosa atinente à segurança do negócio que se pretende realizar, a fim de viabilizar segurança ao comprador e, futuramente, a efetiva regularização fundiária.

Além dos próprios riscos inerentes à segurança da área no aspecto fundiário, é imprescindível a análise do aspecto ambiental e urbanístico da área, de modo a verificar a possibilidade de exploração da mesma para atividades empresariais e de produção rural.

Assim, o caso deve ser analisado pontualmente, levando-se em consideração a legislação ambiental, bem como a legislação do município, de modo a aferir as atividades passíveis de serem realizadas no local, bem como a possibilidade de obtenção de autorização para corte de vegetação nativa mediante recomposição.