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Direito Previdenciário

No Regime Geral de Previdência (INSS), são diversas as modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição e idade ou por incapacidade para o trabalho:

1. Aposentadoria por direito adquirido: concedidas àqueles que já preenchiam os requisitos das aposentadorias por idade ou tempo de contribuição antes da Reforma da Previdência de 13/11/2019;
2. Aposentadoria por idade urbana: 15 anos de contribuição, 180 meses de carência e idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos de idade para as mulheres;
3. Aposentadoria por idade rural: para homens com 60 anos de idade e mulheres com 55 anos, que comprovem trabalho rural por 180 meses em regime de economia familiar;
4. Aposentadoria por tempo de contribuição por pontos: homens que atingiam, pelo menos, 96 pontos em 2019 (somar 35 anos de tempo de contribuição e 61 anos de idade); mulheres que atingiam, pelo menos, 86 pontos em 2019 (30 anos de tempo de contribuição e 56 anos de idade).

A pontuação está aumentando 1 ponto a cada ano até atingir 105 pontos para os homens em 2028 e 100 pontos para as mulheres em 2033.

5. Aposentadoria com pedágio de 50%: regra de transição sem idade mínima que permite aposentadoria para aqueles que estavam a 2 anos ou menos de se aposentar na data da Reforma (mulheres com pelo menos 28 e homens com ao menos 33 anos de contribuição), bastando que contribuíssem por mais 50% do tempo faltante.
6. Aposentadoria com pedágio de 100%: regra de transição para mulheres com idade mínima de 57 anos ou homens com 60 anos na data da reforma (13/11/2019), desde que contribuam pelo dobro do tempo faltante naquela data (30 anos de contribuição para mulher e 35 para o homem).
7. Aposentadoria especial: 180 meses de carência, idade mínima e tempo de atividade especial que varia de acordo com o grau de risco do trabalho desempenhado (alto, médio ou baixo).
8. Aposentadoria da pessoa com deficiência. São duas as modalidades: por idade ou por tempo de contribuição (requisitos de acordo com o grau de deficiência).
9. Aposentadoria dos professores: homens com 60 anos de idade e 25 anos de contribuição; mulheres com 57 anos de idade e 25 anos de contribuição.

Para os professores da iniciativa pública, são necessários 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que quer se dar a aposentadoria.

10. Aposentadoria dos Policiais Federais, Rodoviários e Agentes Penitenciários: homens e mulheres com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, sendo 25 na mesma função;

Além das aposentadorias por tempo de contribuição e idade, temos ainda:

11. Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez): para aqueles que possuem qualidade de segurado na data do pedido, carência de 12 meses e comprovam incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação.

 A carência de 12 meses é dispensada em caso de doenças como: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, câncer, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, Parkinson, espondiloartrose anquilosante, AIDS, nefropatia grave, dentre outras.

Depois da reforma da Previdência em 13/11/2019, existem cinco possibilidades de aposentadoria por tempo de contribuição e idade, cada uma com regra de cálculo específica.

A primeira etapa do cálculo é realizar a média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (plano Real).

Sobre essa média incidirão coeficientes de cálculo que variam de acordo com a modalidade do benefício e o tempo de contribuição de cada pessoa.

Até a Reforma Previdenciária de 2019, o fator previdenciário era um coeficiente aplicado nas aposentadorias por tempo de contribuição, de modo a diminuir o valor do benefício a depender da idade e do tempo de contribuição do segurado. Quanto mais jovem o segurado, maior a diminuição no valor.

Contudo, após a Reforma, foram criados novos coeficientes para cada modalidade de aposentadoria e o fator previdenciário só é aplicado, como regra, na aposentadoria com pedágio de 50%.

A aposentadoria especial é um benefício concedido àqueles que trabalham expostos a agentes nocivos que possam causar prejuízo à saúde e integridade física ao longo da vida laboral.

Após a Reforma da Previdência, os requisitos da aposentadoria variam de acordo com o nível de nocividade da atividade e são:

• 180 meses de carência e;
• Para atividades de alto risco: no mínimo 55 anos de idade e 15 anos de atividade especial;
• Para atividades de médio risco: no mínimo 58 anos de idade e 20 anos de atividade especial;
• Para atividades de baixo risco (maioria das atividades insalubres ou perigosas, no setor de saúde, expostas a ruído ou agentes químicos): no mínimo 60 anos de idade e 25 anos de atividade especial.

Se o segurado não exerceu apenas atividades especiais ou exerceu mais de uma atividade em diferentes graus sem completar o período mínimo (15, 20 ou 25 anos), é possível converter o período total de cada atividade para somar ao tempo total de contribuição.

A revisão é a possibilidade de correção da modalidade, requisitos ou cálculo do benefício previdenciário.

Por meio do pedido revisional, é possível requerer a inclusão de provas novas para demonstração do direito ao melhor benefício, como o reconhecimento de período de atividade especial, tempo de contribuição e remunerações.

Pode ser requerida, ainda, a correção da análise realizada na concessão do benefício, apontando-se o equívoco no cômputo de tempo, carência ou no cálculo, que prejudicaram o valor do benefício.

A pensão por morte é concedida aos dependentes do segurado, que podem ser:

• Cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
• Pais;
• Irmãos menores de 21 anos ou de qualquer idade, desde que sejam inválidos ou apresentem alguma deficiência.

A concessão do benefício aos primeiros (cônjuge ou filhos) exclui o direito dos demais.

Requisitos:

Os requisitos do benefício são: a comprovação do óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido na data do óbito e a qualidade de dependente de quem irá requerer.

Cálculo:

Caso o óbito seja posterior à reforma da Previdência (13/11/2019), o valor da pensão é de 50% da aposentadoria do falecido ou a que teria direito na data do óbito, acrescido de 10% para cada dependente até o limite de 100%.

Apenas o dependente com invalidez ou com deficiência intelectual, mental ou grave terá direito a pensão de 100% da aposentadoria do falecido.

Data de início do benefício:

Para que o benefício seja pago desde o óbito, os filhos menores de 16 (dezesseis) anos devem requerer a pensão em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito e os demais dependentes, em até 90 (noventa) dias após o óbito;

Depois desses prazos, o pagamento se dará a partir do requerimento.

Prazos de concessão:

Depois da reforma da Previdência, a pensão por morte passou a ter o prazo de 4 meses de concessão para o cônjuge ou companheiro.

Para que seja concedido por mais de 4 meses, é necessário que o falecido tenha vertido 18 contribuições mensais e que o casal tenha vivido pelo menos 2 anos de casamento ou união estável.

Se preenchidas essas condições, a duração da pensão varia de acordo com a idade do dependente na data do óbito do segurado.

Hipóteses de cessação/corte do benefício:

• Pela morte do pensionista;
• Quando o filho completar 21 anos, exceto se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
• Quando o cônjuge ou companheiro completar a idade limite para recebimento da pensão;
• Quando se passa a receber uma nova Pensão por Morte da mesma condição da anterior.
• Cessar a invalidez no caso do dependente “inválido”.
• Pelo afastamento da deficiência do filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Término do prazo de concessão de pensão temporária para cônjuges ou companheiros.

A depender do tipo de benefício e posicionamentos adotados na Jurisprudência, pode ser vantajoso recorrer administrativamente.

Na maioria dos casos, porém, é recomendável avaliar a demora da tramitação administrativa e a vantagem de ajuizar uma ação no Poder Judiciário.

No caso de aposentadoria por idade ou contribuição, pode continuar normalmente.

Apenas o aposentado por incapacidade permanente terá seu benefício cessado em caso de retorno ao trabalho, pois se presume que recuperou a capacidade laborativa.

Já o beneficiário de aposentadoria especial deverá apenas se afastar da atividade nociva em que laborava até a concessão do benefício.

São benefícios concedidos a quem comprova incapacidade para o trabalho, seja por doença ou acidente.

Ambos dependem de qualidade de segurado no momento do pedido e a carência de 12 meses. Ou seja, é necessário que o trabalhador já tenha recolhido por pelo menos 12 meses para a Previdência e que ainda tenha cobertura no momento do pedido.

Caso se comprove em perícia médica que está incapacitado temporariamente, será concedido o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), pelo período definido pelo perito.

Em regra, nos 15 dias anteriores à data de término do benefício, é possível requerer a prorrogação. Caso contrário, o trabalhador pode protocolar novo pedido, com a documentação médica atualizada.

Caso fique demonstrada a incapacidade definitiva para o trabalho, sem possibilidade de recuperação, deverá ser concedida a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).